Questões de Assistência Social na Constituição Federal (Direito Constitucional)

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Prefeitura Municipal de Cabedelo - Professor de Educação Básica I - EDUCA (2020)

Segundo a Constituição Federal, 1988, art. 206, “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros, EXCETO:

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D Amparo às crianças e adolescentes carentes.
E Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

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Prefeitura Municipal de Arapongas - Assistente Social - FAFIPA (2020)

A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:

A A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.
B A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.
C Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.
D A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
E Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Assistente Social - IBADE (2020)

O Art. 204. Da Constituição de 88 mostra que as ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais.

II - serviço da dívida.

III - qualquer despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Está(ão) correta(s):

A somente I.
B somente II.
C somente III.
D somente I e II.
E somente II e III.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Assistente Social - IBADE (2020)

Na Constituição Federal de 1988, como um dos objetivos da Política de Assistência Social, foi garantido um tipo de benefício da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meio de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício foi denominado:

A Salário Mínimo de Vulnerabilidade – SMV.
B Benefício de Prestação Continuada – BPC.
C Auxílio para Pessoa com Dependência – APD.
D Bolsa para Pessoa com Deficiência – BPD.
E Benefício em Situação de Vulnerabilidade – BSV.

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Pedagogo - VUNESP (2020)

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.
C primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
D centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
E gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.