Questões de Atos Ilícitos (Direito Civil)

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Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Defeitos do Negócio Jurídico | Atos Ilícitos |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os itens a seguir. 


I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei:

II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.

III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito. 

V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.


Estão certos apenas os itens  

  • A I, II e IV.
  • B I, III e V.
  • C I, IV e V.
  • D II, III e V.
  • E II , III e IV.

Direito Civil Parte Geral | Atos Ilícitos |


Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal da Receita Municipal (2022)

É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

  • A O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.
  • B A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.
  • C O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.
  • D A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.
  • E O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.

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Prefeitura Municipal de Sobral - Guarda Municipal (2022)

Constituem atos ilícitos

  • A a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  • B aqueles que, por negligência ou imprudência, violarem direito e causarem dano a outrem.
  • C os praticados em desacordo com a legislação civil, ainda que em legítima defesa.
  • D os praticados em desacordo com a lei, mesmo no exercício regular de um direito reconhecido.

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Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Contas Públicas (2022)

Um funcionário da Revertio Ltda., escritório de contabilidade situado no nº 202 da rua das Palmeiras, esqueceu a torneira do banheiro aberta antes de fechar o estabelecimento na sexta-feira. O grande volume de água começou a atingir o imóvel vizinho, um pronto-socorro, inundando o seu gerador de energia e causando perigo imediato de curto-circuito. Os administradores do pronto-socorro tentaram contatar os responsáveis pela Revertio, mas sem sucesso, e, diante da situação de emergência, arrombaram a porta do escritório e fecharam a torneira do banheiro. Ao retornar, os administradores da Revertio ficaram indignados com a invasão e propuseram ação de indenização pelos danos decorrentes do arrombamento.
Nesse caso, é correto afirmar que o pronto-socorro:

  • A deve indenizar a Revertio em razão do ato ilícito cometido pelos seus administradores;
  • B não deve indenizar a Revertio porque seus administradores agiram no estrito cumprimento do dever legal;
  • C deve indenizar a Revertio porque, embora o ato seja considerado lícito, há dever de indenizar;
  • D não deve indenizar a Revertio porque seu funcionário foi culpado pelo perigo;
  • E deve indenizar a Revertio, porque os administradores do pronto-socorro tinham o dever de esperar a resposta dos administradores da Revertio.

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Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Assistente Jurídico - APICE Concursos Públicos S/C Ltda (2021)

Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito descreve qualquer ato que seja contrário ao direito. Assim, diante de tal conceito e segundo as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:

  • A os atos que deterioram ou destroem coisa alheia, a fim de remover perigo iminente;
  • B os atos praticados em legítima defesa;
  • C os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido;
  • D ação ou omissão voluntária;
  • E os atos que causam lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.