Questões de Atos jurisdicionais penais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais |

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:

A 3 dias.
B 5 dias.
C 10 dias.
D 15 dias.
E 30 dias.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Atos jurisdicionais penais | Procedimento comum ordinário |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

A pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.
B pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.
C deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.
D deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.
E deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais |

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Direito - FCC (2020)

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

A contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
C quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.
D na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
E não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Das Provas | Atos jurisdicionais penais | Notícia-crime e instauração | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Busca e apreensão | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

A De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
B Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
C O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
D De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada | Atos jurisdicionais penais |

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2018)

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal.

De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

A o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
B o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
D a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
E o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.