Questões de Atos processuais defeituosos e invalidade (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade | Meras irregularidades e atos inexistentes | Nulidades no Processo Penal |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.
B falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.
C ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.
D falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.
E nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

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Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Criminal - Especialidade: Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.

Caso o delegado responsável pelo inquérito realize, por medida de urgência, a interceptação telefônica e, posteriormente, comunique o resultado da diligência ao juiz, estará sanada a nulidade de tal ato.

Certo
Errado

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Agente de Polícia - Instituto AOCP (2022)

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal. Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar

A nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação dos indícios de autoria e materialidade.
B inépcia da denúncia, por não haver prova suficiente da materialidade do acusado.
C nulidade por omissão de formalidade e consequente ausência de indício de autoria, uma vez que o reconhecimento praticado não obedeceu às formas prescritas na lei.
D inépcia do relatório policial por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
E ausência de justa causa para a persecução, por não ter sido o reconhecimento praticado na presença da autoridade judicial.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – F.
B F – V – V.
C V – V – F.
D V – F – F.
E F – F – V.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM | Atos processuais defeituosos e invalidade | Nulidades no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca das nulidades, a legislação processual penal especial e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, todas as alternativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A A ausência de intimação do acusado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia, constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
B É nulo o julgamento da apelação, se, após manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
C No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado é causa de nulidade absoluta, mesmo que o réu tenha recusado a proposta de transação penal.
D O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.