Questões de Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa |

O ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa é cabível no caso de

I promessa de recompensa.

II gestão de negócios.

III pagamento indevido.

Assinale a opção correta.

Consoante a jurisprudência, do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa

A a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
B a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.
C a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
D a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
E o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.

Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.

A Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.
B Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.
C Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
D Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.
E Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.
B será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.
C não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
D é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.
E não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de restituição.