Questões de Atuação do Poder Público e Disposições Finais (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação (2022)

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,

A o combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos
B a filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais.
C a Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
D o acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.
E a governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

A a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
B a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
C qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
D indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
E elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais |

Prefeitura Municipal de Santa Maria - Analista de Sistemas (2021)

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover a inclusão digital.

II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item III.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens I e III.
D Somente os itens II e III.
E Todos os itens.