Questões de Autoridade policial (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Procedimento Penal | Processo e procedimento | Ofendido e assistente de acusação | Defensor | Autoridade policial | Assistente da defesa |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

A aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
B aos defensores dativos.
C aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.
D aos institutos de direito de defesa.
E ao Ministério Público.

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Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Perito Médico Legista (2021)

São providências que deverão ser tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras:

A dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
B apreender os objetos que tiverem relação com o fato, ainda que não liberados pelos peritos criminais.
C dirigir-se ao local e alterar o estado e conservação das coisas, independente da chegada dos peritos criminais.
D deixar de ouvir o ofendido.
E proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, sendo proibida a realização de acareações.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Consultor Legislativo - Direito - COPESE (2020)

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

A É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
B Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
C Atua de maneira vinculada ou discricionária.
D É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
E Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2018)

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

A Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
B Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
C Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
D Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
E Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.

A Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.
B As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.
C O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.
D O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.
E A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.