Questões de Banco Central do Brasil - BC (Direito Econômico)

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.

A A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
B A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.
C O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
D O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
E A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Princípios Gerais da Atividade Econômica | A Ordem Econômica Internacional | Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC |

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros - Auditor Fiscal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Considerando os princípios econômicos e a situação de crise internacional, julgue os itens a seguir.

I Quando a taxa de juros se aproxima de zero, em situação conhecida como armadilha da liquidez, o Banco Central perde sua capacidade de influenciar a economia.
II Se a economia estiver operando com déficit em transações correntes e com orçamento público equilibrado, então a poupança privada estará inferior ao investimento agregado.
III Se a autoridade monetária adotar simultaneamente o regime de metas de inflação com câmbio fixo, aumentar-se-á a capacidade de atrair investimentos externos diretos.
IV A demanda agregada não é igual à soma das demandas individuais.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA:

A É moeda eletrônica.
B Não é regulada pelo Bacen (Banco Central do Brasil).
C As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, são autorizadas a funcionar pelo Bacen.
D É valor mobiliário.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) | O Controle dos Atos de Concentração Econômica | Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC |

Banco Central do Brasil - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2013)

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

A deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
B é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
C é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração
D deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
E deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.