Questões de Benefícios em Espécie (Direito Previdenciário)

A Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, é exigida a idade mínima de 62 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 65 anos, se homem com 35 anos de contribuição, cumpridos, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 56 anos, se mulher com 30 anos de tempo de contribuição, e de 61 anos, se homem com 35 anos de tempo de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham preenchido esses requisitos antes de 1º de janeiro de 2020.

C Para a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de policial federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, exige-se idade mínima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, cumpridos o tempo de trinta anos de contribuição e o de vinte e cinco anos de efetivo exercício no cargo dessa carreira, independentemente do sexo.

D Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 60 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 63 anos, se homem com 33 anos de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

E Para a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de professor federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, exige-se idade mínima de 60 anos, tanto para o homem quanto para mulher, com 25 anos de contribuição exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no· ensino fundamental e médio, cumpridos o tempo de dez anos de efetivo exercício de serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, independentemente do sexo.

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

A às duas pensões decorrentes das aposentadorias de Antónia, não havendo vedação à acumulação, sendo-lhe assegurada a percepção integral do valor da pensão mais vantajosa e de uma parte da segunda pensão, calculada de acordo com as faixas percentuais previstas constitucionalmente.

B às duas pensões, em seus valores integrais, decorrentes das aposentadorias de Antônia, não havendo vedação à acumulação, uma vez que as aposentadorias são de regimes de previdência social diversos.

C apenas à pensão mais vantajosa, sendo-lhe assegurada a percepção integral do valor desse beneficio, uma vez que a acumulação é vedada constitucionalmente .

D às duas pensões, em seus valores integrais, decorrentes das aposentadorias de Antónia, não havendo vedação à acumulação, dada a natureza da profissão da instituidora, conforme previsto constitucionalmente. .

E às duas pensões decorrentes das aposentadorias de Antónia, não havendo vedação à acumulação, mas redução dos valores de ambas as pensões, calculadas de acordo com as faixas percentuais previstas constitucionalmente.

A Na hipótese de um segurado contribuinte individual aposentado por invalidez recuperar a capacidade para o trabalho dentro de cinco anos, contados do início da referida aposentadoria ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

B A data de início do beneficio por incapacidade permanente do empregado doméstico, caso não tenha havido auxílio por incapacidade temporária, é contada a partir do 16.º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento tiverem decorrido mais de trinta dias.

C O valor da aposentadoria por incapacidade permanente a ser pago ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% sobre a base de cálculo, estando o referido valor, entretanto, sempre restrito ao limite máximo do patamar dos beneficios no âmbito RGPS .

D O aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, não havendo qualquer hipótese legal de dispensa ou isenção.

E O período de carência necessário à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é dispensado somente nas hipóteses em que o beneficio decorra de acidente de trabalho ou o segurado seja acometido por alguma doença grave, em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.213/ 1991.

A I e II.

B I e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.