Questões de Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS (Serviço Social)

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS | Assistência Social no Serviço Social |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Pedagogo - Instituto Consulplan (2023)

A LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social ou Lei nº 8.742) regulamenta o benefício assistencial conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada), responsável pelo pagamento da prestação de um salário-mínimo para pessoas que não possuem meios para sobreviver e não podem ser auxiliados pela família. Ela foi instituída em 1993 e o benefício é pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Garantida pelo Art. 203, inciso V da Constituição Federal, a LOAS é a Lei responsável por um dos mais importantes benefícios sociais do governo. Para muitos brasileiros, representa a única maneira de prover o seu sustento e o de sua família. São amparadas pelo benefício mais de 4,6 milhões de pessoas. De acordo com a SUAS (Secretaria Nacional de Assistência Social), apenas em 2020 foram repassados por meio do BPC (Benefício de Prestação Continuada) mais de R$ 58,5 bilhões, sendo R$ 32,3 bilhões às pessoas com deficiência e R$ 26,2 bilhões aos idosos.
(Disponível em: https://www.bancopan.com.br/blog/publicacoes/loaso-que-e-e-quem-tem-direito-ao-beneficio.htm. Adaptado.)

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), está em DESACORDO com a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social):

A Poderá ser devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta normativa.
B Terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
C É garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
D O benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
E O beneficiário em gozo de Benefício de Prestação Continuada concedido judicial ou administrativamente não poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Serviço Social - Instituto Consulplan (2023)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em relação ao BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
II. A avaliação social é realizada exclusivamente pelos assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
IV. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B II e III.
C II e IV.
D III e IV.
E I, III e IV.

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Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Serviço Social - FCC (2023)

As demandas do Serviço Social estão voltadas para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. São critérios para concessão do BPC:

A renda dos membros da família igual ou menor que 1/5 do salário-mínimo, e inscrição de todos os membros da família no Cadastro Único após a solicitação do benefício.
B renda individual do grupo familiar igual ou menor que o salário-mínimo, e inscrição de todos os membros da família no Cadastro Único antes da solicitação do benefício.
C renda individual do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo, e inscrição de todos os membros da família no Cadastro Único antes da solicitação do benefício.
D renda individual do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo, e inscrição do beneficiário no Cadastro Único antes da solicitação do benefício.
E renda do beneficiário igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo, e inscrição do beneficiário no Cadastro Único antes da solicitação do benefício.

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Prefeitura Municipal de Americana - Assistente Social - Avança SP (2023)

De acordo com o Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS (2018), o que significa vulnerabilidade temporária?

A uma vulnerabilidade momentânea, sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação esperada.
B uma vulnerabilidade momentânea, sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada.
C uma vulnerabilidade momentânea, com longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada.
D uma vulnerabilidade parcial e fragmentada, com longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada.
E uma vulnerabilidade permanente, com longa duração, resultante, normalmente, de uma ou mais contingências, que se trata de um fato ou situação inesperada.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Terão direito ao benefício financeiro a que se trata, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
B É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
C É computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família no cálculo da renda; portanto, não poderá ser devido a mais de um membro da mesma família, enquanto atendidos os mesmos requisitos exigidos nesta lei.
D Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo cessar no momento em que forem superadas as condições referidas, ou em caso de morte do beneficiário. E, ainda, cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.