Questões de Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Sobre os sítios arqueológicos como bens culturais ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A Os sítios arqueológicos podem ser de propriedade pública ou privada, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o exercício compartilhado da tarefa de protegê-los e guardá-los.
B Os sítios arqueológicos são bens da União e podem ser tombados por quaisquer dos entes federativos.
C Os sítios arqueológicos são bens públicos, e a dominialidade pode ser federal, estadual, distrital e municipal, a depender da localização, extensão e relevância dos sítios.
D Os sítios arqueológicos não podem ser inscritos no Livro de Registro de Lugares nem receber o título de Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3551/2000, que institui o Registro de Bens Cuiturais de Natureza Imaterial e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Federação e competências em matéria ambiental | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais | Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável |

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Assinale a alternativa incorreta.

A Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
B Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
C Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
D Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 | Federação e competências em matéria ambiental | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais |

Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - Advogado - FGV (2016)

Analise o fragmento a seguir.

“Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A compartilhado – limitado – concessão – captações consideradas insignificantes
B público – limitado – outorga – captações consideradas insignificantes
C público – ilimitado – concessão – aproveitamento hidrelétrico de menor capacidade
D semipúblico – limitado – outorga – aproveitamento hidrelétrico de menos capacidade
E semipúblico – ilimitado – concessão – acumulação de volumes de água considerados insignificantes

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

A ao proprietário do imóvel.
B ao Município.
C ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
D à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
E ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Federação e competências em matéria ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade | Princípios democrático/participação e da informação | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais |

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Procurador - CS-UFG (2015)

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

A o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.
B os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral
C o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.
D o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.