Questões de Bens Públicos na Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.
B A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.
C Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.
D Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.
E A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Aquisição e alienação dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Regime jurídico: prerrogativas e garantias | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública |

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

A O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.
B Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
C O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.
D Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.
E As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Aquisição e alienação dos bens públicos | Regime jurídico: prerrogativas e garantias | Bens Públicos na Administração Pública |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta

A é sempre passível de usucapião.
B não é objeto de ação discriminatória.
C não possui qualquer destinação pública.
D é bem indisponível.
E integra a categoria de bens de uso especial.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública |

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Não são bens públicos da União:

A o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.
B as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.
C as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
D os terrenos de marinha e seus acrescidos.
E as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Aquisição e alienação dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública | Inexigibilidade de licitação |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”. Isto se refere ao instituto de direito público da

A Afetação, pela qual o bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem do domínio público.
B Investidura, em que a licitação não é necessária porque inexiste competição.
C Desafetação, em que o bem deixa o domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.
D Legitimação de posse ou legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público.