Questões de Bens tutelados (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados | Utilização e Extinção da propriedade |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

A A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
B É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
C É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
D A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
E Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano oú animal não são patenteáveis.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Sobre a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica, porém não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
( ) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, exceto o direito à proteção pela indicação geográfica.
( ) A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A F – V – F.
B V – V – F.
C V – F – V.
D F – F – F.
E F – F – V.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor (2022)

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, integrante da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, cuja ata final foi promulgada pelo Decreto nº 1.355/1994, dispõe em seu Art. 1º, item 2, que o termo propriedade intelectual se refere às seguintes categorias:

A marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes e repressão à concorrência desleal.
B marcas, expressões e sinais de propaganda, indicações geográficas, desenhos industriais e patentes.
C direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e proteção de informação confidencial.
D marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, proteção de informação confidencial e controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças.
E direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, proteção de informação confidencial e controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor (2022)

O Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, aprovado em 27 de junho de 1989, desde 2 de outubro de 2019 entrou em vigor no Brasil.
O Protocolo tem regras quanto ao efeito territorial do registro de marcas e o pedido de extensão territorial. Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção resultante do registo internacional é extensiva a uma parte contratante, desde que ela seja titular do registo internacional; inclusive tal pedido pode ser feito a respeito da parte contratante cuja administração é a administração de origem.
II. Qualquer pedido de extensão da proteção resultante do registo internacional a uma parte contratante deve ser objeto de uma menção especial no pedido internacional.
III. Um pedido de extensão territorial pode também ser feito posteriormente ao registo internacional, desde que não decorridos mais de 2 anos do registro. Uma tal extensão territorial produz efeitos a partir da data em que foi inscrita no registo internacional e deixa de ser válida quando expira o registo internacional a que diz respeito.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor (2022)

A Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, cujo texto original entrou em vigor no ano de 1883, teve várias revisões ao longo do século XX, com o fim de se introduzirem nela os melhoramentos conducentes a aperfeiçoar o sistema da União, em cumprimento ao determinado pelo Art. 14 da primeira versão.
O Brasil, após o Congresso Nacional ter aprovado, por inteiro, o texto da última revisão, promulgou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967, por meio do Decreto nº 635/1992.
Um dos pilares do sistema unionista de proteção à propriedade industrial é o direito de prioridade para quem tiver devidamente apresentado pedido de patente, de depósito de modelo de utilidade, de registro de marca ou de desenho industrial num dos países da União.
Acerca do instituto da prioridade e de acordo com a citada Convenção e texto em vigor no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Quem quiser se prevalecer da prioridade de um pedido anterior deverá formular declaração em que indique a data do depósito e o país desse pedido. Em qualquer dos países da União, tal declaração deverá ser efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do depósito.
B Quando um desenho industrial tiver sido depositado num país, em virtude de um direito de prioridade baseado no pedido de depósito de um modelo de utilidade, o prazo de prioridade será somente fixado para os desenhos industriais.
C Os países da União não poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade, a apresentação de uma cópia do pedido entregue anteriormente, salvo se o pedido sofrer objeção no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
D Os países da União poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade a apresentação de uma cópia autenticada do pedido anterior. Ademais, cada pais poderá exigir outras formalidades no momento da apresentação do pedido, mas sem cominar como sanção a perda do direito de prioridade.
E É vedado depositar num país um modelo de utilidade, em virtude de um direito de prioridade baseado num pedido de patente e vice-versa.