Questões de Câmara dos Deputados (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.

Estão INCORRETOS os itens:

A III, apenas.
B II, apenas.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores

A não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.
B podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.
C não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.
D podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.
E estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançáveI.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados |

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República
B Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
C Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
E Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

A respeito da Organização dos Poderes da República, analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.

1. O Congresso Nacional compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

2. Cada Senador da República será eleito com três suplentes.

3. Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer condutas, opiniões, ações, palavras e votos.

4. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, mediante voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C É correta apenas a afirmativa 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares |

Conselho Regional de Educação Física - Analista Jurídico - Quadrix (2023)

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Certo
Errado