Questões de Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

A principal.
B subsidiária.
C ativa.
D passiva.
E acessória.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
B O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.
C o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.
D A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.
E A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A A União pode alterar a competência tributária constitucional dos estados.
B A competência tributária é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito público
C Uma vez exercida a competência tributária por determinado ente federado, não será possível perdoar o débito tributário dela decorrente.
D Atualmente, todas as competências tributárias discriminadas na CF estão sendo exercidas, exceto aquelas de caráter residual da União.
E A capacidade tributária ativa, que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público ou privado, surge após o exercício da competência tributária.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Fato Gerador |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Está presente na doutrina o estudo da regra matriz de incidência tributária, que aborda critérios para verificação da ocorrência de fato concreto que, em sendo correspondente à hipótese definida em lei, tenha por consequência o surgimento de obrigação tributária. Com relação à regra matriz, é correto afirmar que

A a consequência tributária é composta dos critérios material, espacial e temporal.
B a hipótese tributária é composta por dois critérios: o material e o pessoal.
C a hipótese tributária contempla o critério quantitativo, formado pela base de cálculo e pela alíquota.
D na consequência tributária se apresentam os critérios pessoal e quantitativo.

Direito Tributário Tributos Municipais | Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | IPTU | Tributos Federais | ITR |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

A não terá qualquer capacidade tributária.
B não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
C manterá plena capacidade tributária.
D não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
E não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.