Questões de Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Em relação aos avanços dos direitos sobre a cota de gênero na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A Houve recente alteração no Código Eleitoral para acrescentar como crime eleitoral a conduta daquele que assedia, constrange, humilha, persegue ou ameaça, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de seu mandato eletivo.
B O tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.
C Cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
D Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro.
E Houve recente emenda constitucional instituindo reserva de cadeiras para mulheres como forma de garantir efetiva participação de mulheres na política.

Direito Eleitoral Propaganda política | Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Propaganda Gratuita no Rádio e na TV | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo - FGV (2022)

Ana e Inês, dirigentes de duas emissoras de rádio e televisão, travaram intenso debate a respeito do direito dos partidos políticos a acesso gratuito ao rádio e à televisão. Ana afirmou que: (1) o acesso está previsto em norma constitucional, dependendo, para sua total eficácia, de integração pela legislação infraconstitucional; e (2) está associado a uma cláusula de desempenho, considerando o número de Deputados Federais que o partido elegera na última eleição, além da forma de distribuição de parlamentares e votos válidos entre as unidades da federação. Inês, por sua vez, ressaltou que, (3) a cláusula de desempenho, qualquer que seja ela, não pode afastar um partido político, por completo, do referido acesso gratuito, o que afrontaria o pluralismo político; e (4) o preenchimento, ou não, dos requisitos da cláusula de desempenho não se projeta nas relações mantidas pelo partido político com os candidatos que elegera.
Irene, ao dar a palavra final no debate entre Ana e Inês, conclui corretamente que

A apenas as informações 1, 3 e 4 estão corretas.
B apenas as informações 1 e 2 estão corretas.
C todas as informações estão corretas.
D apenas a informação 2 está correta.
E apenas a informação 4 está correta

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Senado Federal - Advogado (2022)

XX, presidente do partido político Alfa, pretendia estruturar uma federação partidária com o partido político Beta, mas tem dúvidas em relação à conveniência dessa medida.
Ao analisar a legislação, XX chegou às conclusões a seguir.

I. A federação de partidos políticos pode ter abrangência nacional, estadual ou municipal.
II. Os partidos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados por no mínimo 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento desse prazo impedirá o partido, entre outras consequências, de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.
III. Os partidos políticos que integram a federação preservam sua identidade e autonomia.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, apenas.

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.

A Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
B A partir do início da propaganda eleitoral, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos.
C Durante todo o período de propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens, de pessoas com deficiência e da comunidade negra na política.
D Os prazos processuais, durante todo o ano das eleições, serão contados de forma contínua e não serão prorrogados quando se vencerem aos sábados, domingos e feriados.
E A partir do início do período da propaganda eleitoral até o final do segundo turno das eleições, o Ministério Público Eleitoral será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.

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Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.
B A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.
C Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.
D A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.
E Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.