Questões de Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994 (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Com base na Lei nº 8.929/94 assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O produtor rural pode emitir Cédula de produto rural.
  • B Um dos requisitos da cédula de produto rural é data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação.
  • C Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo detalhado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, exigida, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.
  • D A Cédula de Produto Rural será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Maria, pessoa natural que explorava o ramo de produtos rurais obtidos a partir da atividade de floresta plantada, os quais eram submetidos à primeira industrialização, consultou seu advogado sobre a possibilidade de emitir a Cédula de Produto Rural (CPR), que representaria a promessa de entrega dos seus produtos, bem como sobre a oferta de garantia real.
O advogado respondeu, corretamente, que a Cédula:

  • A não pode ser emitida, já que Maria é pessoa natural, além de somente se compatibilizar com a garantia fidejussória;
  • B pode ser emitida por Maria, o que exige escritura pública e a averbação no Registro de Imóveis para que a garantia real possa adquirir validade;
  • C pode ser emitida por Maria, com registro no Registro de Títulos e Documentos e, para que a garantia real adquira validade, também no Registro de Imóveis;
  • D pode ser emitida por Maria, o que não exige escritura pública, mas deve ser feita a averbação no Registro de Imóveis para que a garantia real valha contra terceiros;
  • E pode ser emitida somente pela instituição financeira responsável pelo financiamento, com averbação no Registro de Imóveis para que a garantia real possa adquirir validade.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA: 

  • A A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira.
  • B A emissão da Cédula de Produto Rural na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
  • C A Cédula de Produto Rural conterá como um dos requisitos, lançados em seu contexto, a data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação.
  • D A Cédula de Produto Rural não poderá ser aditada, ratificada e retificada por aditivos.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Protesto de Títulos em Espécie | Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004 | Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994 | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

  • A O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.
  • B O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.
  • C A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
  • D O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
  • E O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2016)

Marque a assertiva correta, levando-se em consideração a Lei nº 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural.

  • A A entrega do produto antes da data prevista na Cédula de Produto Rural independe da anuência do credor.
  • B Para cobrança da Cédula de Produto Rural, cabe a ação de execução para entrega de coisa certa.
  • C A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
  • D Tem legitimidade para emitir a Cédula de Produto Rural o produtor rural e suas associações, sendo vedadas as cooperativas.