Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer tipo de alteração por parte do Poder Executivo.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o orçamento é uma peça única de cada ente da federação, composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o presidente da República.