Questões de CIDE (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Federais | CIDE |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .
C elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
D lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
E a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

Direito Tributário Tributos Federais | CIDE |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

A O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.
B A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
C As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.
D Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.
E Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.
Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.

A As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.
B As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.
C O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.
D Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.
E Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

A Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
B Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
C Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
D Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.
E Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

A Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
B Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.
C Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.
D Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.
E Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.