Questões de Classificação da despesa pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2023)

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, III e IV.
C I e IV.
D II e IV.
E II e III.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dividindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.
B Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
C Classificam-se como investimentos aquelas destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
D Transferências correntes são as dotações para despesas as quais não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Prefeitura Municipal de Americana - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;
B O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;
C A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
D Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado;
E Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais - FCC (2022)

Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal

A possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.
C viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.
D garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.
E impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A Despesas correntes são as que trazem incremento do patrimônio estatal e são consideradas economicamente produtivas.
B Despesas de capital são as que custeiam atividades desenvolvidas pelas entidades governamentais e são economicamente improdutivas.
C As dotações para aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras públicas são investimentos.
D As dotações para amortização da dívida pública são inversões financeiras.