Questões de Cláusulas Abusivas (Direito do Consumidor)

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Direito do Consumidor Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

  • A É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.
  • B Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.
  • C Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.
  • D Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

  • A integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
  • B parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.
  • C parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
  • D parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

  • A A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.
  • B O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
  • C O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
  • D A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.
  • E A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

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Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

Determinado cliente firmou contrato de aluguel de cofre com uma instituição bancária. No instrumento contratual, constou cláusula em que o banco contratado, restringindo sua responsabilidade quanto a eventuais danos causados ao consumidor, impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado.
Nessa situação hipotética, conforme o CDC e a jurisprudência pertinente do STJ, a cláusula contratual que impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado

  • A é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de extravio dos bens ou objetos armazenados.
  • B não é considerada abusiva.
  • C é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano decorra de roubo, furto ou extravio dos bens ou objetos armazenados.
  • D e o contrato de que ela faz parte são natureza civil e não consumerista, razão por que a eles não se aplicam as disposições do CDC.
  • E não é abusiva, não cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de roubo ou furto.