Questões de Codificação da Receita Pública (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública | Codificação da Receita Pública |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Analista - Administrador (2022)

O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, tendo cada receita normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto quem deverá aplicar a receita quanto qual atividade estatal (política pública, despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A A destinação ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento a finalidades específicas estabelecidas pela norma.
B Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mas não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
D Uma mesma atividade estatal não poderá ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando-se necessárias, portanto, origens da mesma fonte de receita.
E Os ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos não podem ser classificados como vinculados.

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública | Codificação da Receita Pública |

Câmara Municipal de Cuiabá - Controlador Interno (2021)

A codificação utilizada na classificação econômica da receita orçamentária obedece a uma determinação sequencial, iniciando-se pelo primeiro nível que é constituído pela categoria econômica e, em sequência, o segundo e terceiro níveis, constituídos dos códigos, respectivamente:

A item; subitem
B origem; espécie
C rubrica; alínea
D alínea; subitem

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública | Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira | Codificação da Receita Pública |

Prefeitura Municipal de Crato - Contador (2021)

O art. 9° da lei 4320/1964 institui que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. A respeito das receitas corrente, ela:

A aumentam as disponibilidades financeiras dos municípios.
B constituem instrumento para reduzir programas e ações orçamentárias e extra orçamentárias.
C não provocam efeito sobre o patrimônio liquido da entidade.
D são arrecadadas dentro do exercício financeiro seguinte ao previsto no orçamento.
E são as provenientes da constituição de dívidas.

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública | Codificação da Receita Pública |

Prefeitura Municipal de Arabutã - Contador - AMAUC (2020)

Em relação à classificação da receita Orçamentária por natureza, o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Para os Municípios, uma nova codificação tornou-se válida a partir do exercício financeiro de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, possuindo a seguinte estrutura numérica de 8 dígitos, dividida em 5 partes: X.X.X.XXXX.X. Na estrutura da codificação, as posições ordinais corretas são:

A Categoria Econômica / Espécie / Origem / Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita / Tipo.
B Categoria Econômica / Origem / Espécie / Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita / Tipo.
C Categoria Econômica / Tipo / Espécie / Origem / Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita.
D Espécie / Categoria Econômica / Origem / Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita / Tipo.
E Espécie / Origem / Categoria Econômica / Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita / Tipo.

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública | Codificação da Receita Pública |

Prefeitura Municipal de Araçu - Fiscal de Tributos - Médio - GANZAROLI (2020)

Sobre as classificações de Receita, dispostas na Lei Federal nº. 4.320/64, não se pode afirmar que:

A A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
B São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
C São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
D A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas Venais, Receitas impróprias e Receitas de Capital.