Questões de Código Brasileiro de Telecomunicações (Jornalismo)

Jornalismo Comunicação na Constituição Federal | Código Brasileiro de Telecomunicações | Legislação da Comunicação |

Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás) - Analista de Processos - Comunicação - IESES (2021)

Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:

A O Coronelismo Eletrônico, se refere a inconstitucionalidade da existência de parlamentares brasileiros que são diretores, proprietários ou controladores de empresas que exploram serviços de radiodifusão.
B Pelo menos 70% (setenta por cento) do capital das empresas que exploram os serviços de rádio e teledifusão, deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
C Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.
D Qualquer pessoa, mesmo que esteja gozando de imunidade parlamentar ou foro especial, poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão. Esse é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Técnico - Comunicação Social - IDECAN (2019)

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

A As emissoras não têm o dever de manter sigilo – mesmo quando julgarem conveniente e mesmo que for pedido por lei – da fonte de suas notícias.
B Toda ilustração que acompanhar uma notícia, quando não for contemporânea, não tem o dever de indicar essa circunstância.
C As emissoras têm a liberdade de apresentar as imagens reais, mesmo que elas possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.
D Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos entrevistados, que devem conhecer as leis e regulamentos vigentes, assim como o espírito desse Código de Ética.
E As notícias que puderem causar pânico serão dadas de maneira a evitá-lo.

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Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo - FCC (2018)

Considere as proposições abaixo.
I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.
III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.
Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C I, II e III.
D I e III, apenas.
E I, apenas.

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SECULT-CE - Analista - Comunicação Social - UECE-CEV (2018)

Calúnia, difamação e injúria são considerados crimes contra a honra, conforme o Código Penal brasileiro, em seus artigos 138, 139 e 140, respectivamente, e devem ser considerados pelo jornalista no seu exercício profissional cotidiano. Sendo assim, em relação a esse assunto, é correto afirmar que

A o fato de um jornalista, pouco antes de entrevistar um deputado federal em um programa de rádio que vai ao ar dali a poucos instantes, dizer que ouviu alguém dizer que esse deputado era um ladrão caracteriza uma calúnia.
B se durante um debate televisivo com candidatos a um cargo eletivo, transmitido ao vivo para todo o Brasil, o jornalista que faz a mediação afirma que um dos candidatos é um idiota e um imbecil, essa ação caracteriza uma injúria cometida em rede nacional.
C se uma blogueira publica na Internet a informação falsa de que uma determinada empresária cometeu estelionato contra um banco da cidade, isso caracteriza uma difamação.
D se em uma mesa redonda sobre futebol, de repente os entrevistados passam a ofender-se verbalmente, isso caracteriza uma potencial retorsão imediata e, nesse caso, um juiz poderia decidir não haver nenhum crime contra a honra.

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Câmara Legislativa do Distrito Federal - Jornalista - FCC (2018)

Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:

1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor

Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.

(Disponível em: https://anatel.gov.br)

Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de

A mantenedor da estrutura.
B provedor de direitos.
C organizador do sistema.
D regulador de serviços.
E desenvolvedor de tecnologias.