Questões de Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937 (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937 |


Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Técnico Ambiental - IBFC (2023)

Sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática (Lei nº 13.025, de 13 de Janeiro de 1997), assinale a alternativa correta.
  • A É proibida a introdução de espécies exóticas, não existindo nenhum tipo de licenciamento que atenda esse fim
  • B A pesca esportiva é aquela praticada com fins de subsistência, através de linha de mão ou vara simples
  • C São chamadas de espécies em defeso aquelas de abate proibido, sendo vedado, inclusive o consumo local
  • D O uso de tarrafa é permitido para a captura de todas as espécies de peixes, sem restrições, desde que acompanhado por um guia de pesca e turismo ambiental
  • E Em nenhuma hipótese espécies, ainda que exóticas, poderão ser exterminadas

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

  • A Um exemplo de águas públicas de uso comum são as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.
  • B Os mares territoriais não são considerados águas públicas.
  • C As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem somente à União e aos estadosMembros.
  • D As águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas não são consideradas águas públicas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937 |


Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de Águas). A respeito de tal situação,

  • A tal parcela do imóvel não será objeto de indenização, visto que o proprietário do imóvel é considerado mero possuidor de tais terrenos, que têm natureza de bens públicos dominicais.
  • B somente se indenizará tal parcela do imóvel, se comprovado exercício contínuo e incontestado por vinte anos de servidão aparente sobre os terrenos marginais, considerado o imóvel principal dominante, nos termos do Código Civil.
  • C presume-se que tais terrenos sejam de propriedade privada, dado o caráter acessório em relação ao imóvel principal, portanto, devem ser objeto de indenização.
  • D tal parcela do imóvel é insuscetível de desapropriação, visto que todos os terrenos reservados são considerados próprios da União.
  • E embora sejam considerados bens públicos dominicais, tais terrenos são de usufruto exclusivo do proprietário do imóvel principal, motivo pelo qual devem ser objeto de indenização.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937 |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:

  • A A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.
  • B As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.
  • C São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos. 
  • D São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

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Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Recursos Naturais Renováveis - IBADE (2020)

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

  • A determinar a preservação das bacias hidrográficas.
  • B identificar e nomear os corpos hídricos.
  • C efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • D dar suporte à Polícia Ambiental nas ações de fiscalização ambiental.
  • E aprovar o Comitê de bacia Hidrográfica.