Questões de Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo |


Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Assistente Social - Instituto AOCP (2019)

O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.
  • A Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.
  • B Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
  • C Atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil.
  • D Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • E Tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Assistente Social - Instituto AOCP (2019)

No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são apresentados os seguintes elementos: competência, honestidade, imparcialidade, integridade, interesse público, respeito, responsabilidade e transparência. Esses elementos, no referido Decreto, dizem respeito
  • A às disposições gerais.
  • B ao comitê de ética.
  • C aos deveres do servidor público.
  • D aos princípios fundamentais.
  • E aos direitos do servidor público.

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Assistente Social - Instituto AOCP (2019)

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres do servidor público Estadual do Espírito Santo.
  • A Recusar qualquer missão no exterior, reforçando o comportamento de fidelidade ao Estado e ao Brasil.
  • B Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes e utilizando a soberania do Código de Ética citado sobre os demais códigos de classe.
  • C Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-lo; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.
  • D Ser assíduo e pontual no serviço; agir com honestidade e integridade no que diz respeito aos interesses pessoais do servidor, seguindo dessa maneira o Código de Ética do Servidor Civil do Espírito Santo, a fim de assim evitar penalidades.
  • E Guardar sigilo sobre os assuntos do órgão; levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades das quais tiver ciência, em razão do cargo ou função, exceto quando estas não prejudicarem interesses de ordem pessoal do servidor.

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Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

Acerca do que dispõe o Decreto 1.595/05 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, marque verdadeiro ou falso.


(.....) Integridade - os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum.

(.....) Imparcialidade - os servidores públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional.

(.....) Transparência - as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis.

(.....) Honestidade - o servidor é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos.


Identifique a sequência V/F CORRETA.

  • A F, V, V, V.
  • B V, V, V, F.
  • C V, V, F, V.
  • D V, V, V, V.

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Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

Analise a luz do Decreto 1.595/05 que Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.


I – A denúncia, para efeito deste Código, compreende a formalização de informação na qual se alega uma transgressão ao Código de Ética por um servidor ou por servidores de um órgão ou entidade pública.

II – Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidas apenas as partes interessadas, nos termos estabelecidos em regimento próprio.

III – As comissões de ética serão integradas por 03 (três) servidores, sendo, no mínimo, 02 (dois) efetivos e respectivos suplentes, não podendo a escolha recair em servidor que tenha sofrido sanção disciplinar ou censura nos últimos 03 (três) anos.


Marque a alternativa CORRETA acerca das afirmativas.

  • A Todas estão corretas.
  • B Apenas I e II estão corretas.
  • C Apenas II e III estão corretas.
  • D Não há opção correta.