Questões de Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Arquitetura)

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Arquiteto - FUMARC (2023)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas (CAU BR, 2013), são regras, respectivamente, para com o interesse público, o contratante, os colegas e a profissão, EXCETO:

A O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de realizar trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos ou trabalhos do qual seja autor ou de cuja equipe realizadora faça parte.
B O arquiteto e urbanista deve, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e preservação do patrimônio privado e, quando atuando na esfera pública, respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal, ou de reconhecido interesse local.
C O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010.
D O arquiteto e urbanista, quando chamado a cumprir tarefas de fiscalização, controle ou gerenciamento técnico de contratos de serviços de Arquitetura e Urbanismo, deve abster-se de qualquer atitude motivada por interesses privados que comprometam seus deveres profissionais, devendo sempre fundamentar claramente suas decisões e pareceres em critérios estritamente técnicos e funcionais.

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Prefeitura Municipal de Blumenau - Arquiteto - Edital nº 002 (2022)

Considere as afirmativas relacionadas à ética profissional e no serviço público. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( )Toda pessoa tem direito à verdade, porém o servidor pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( )O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A V, F, F.
B V, F, V.
C V, V, V.
D F, F, V.
E V, V, F.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Arquiteto urbanista (2021)

A Resolução CAU/BR no 52/2013 institui o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). No que tange a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A aplicação das sanções correspondentes às infrações das normas prescritas no Código de Ética e Disciplina deverá ser estabelecida conforme metodologia prevista em resolução específica, a qual deverá ser editada pelo CAU/BR em até 60 dias após a aprovação da Resolução no 52/2013.
B O Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo, por iniciativa de, no mínimo, dois dos conselheiros do CAU/BR.
C Segundo consta no preâmbulo, a estrutura das normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão organizadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em três classes respectivamente distintas, que são princípios, regras e obrigações.
D Os princípios são as normas de maior abrangência, cujo caráter abstrato referência agrupamentos de normas subordinadas. As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas. Porém a transgressão às regras não será considerada infração ético-disciplinar imputável. As obrigações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.
E Consta dos princípios que o arquiteto e urbanista é um profissional liberal, nos termos da doutrina trabalhista brasileira, o qual exerce atividades intelectuais de interesse público e alcance social mediante diversas relações de trabalho. Portanto, esse profissional não necessita deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Profissional de Nível Médio Suporte (2021)

Acerca das infrações e das sanções no processo disciplinar, com fundamento na Lei Federal n° 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A A advertência, a suspensão, a multa, o cancelamento do registro e a cassação do diploma são sanções disciplinares.
B O profissional, ou a sociedade de arquitetos e urbanistas, que deixar de pagar anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos, depois de propriamente notificado, terá suspensão aplicada até a regularização da dívida.
C O Conselho de Arquitetura e Urbanismo será responsável pela aplicação da sanção disciplinar, ainda que constatado, na infração disciplinar, ter ocorrido participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão.
D O processo disciplinar instaura-se apenas de ofício.
E Não há a possibilidade de cumulação das sanções disciplinares.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Arquiteto urbanista (2021)

Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em suas resoluções que tratam de questões éticas, o arquiteto e urbanista

A não tem nenhuma responsabilidade em relação a trabalhos ou a tarefas delegados por auxiliares ou equipes sob a sua responsabilidade.
B responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo para executar essa função deve deter conhecimento específico acerca do conteúdo a ser ministrado, porém não necessariamente precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas.
C poderá receber comissão ou gratificação de fornecedores, desde que conste no contrato com o cliente.
D que é autor de projeto, ou responsável pela execução de serviço ou obra, deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.
E não tem nenhuma responsabilidade em orientar seus contratantes quanto a valorizações enganosas referentes a meios ou recursos humanos, materiais e financeiros, destinados à concepção e à execução de serviços profissionais.