Questões de Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais (Legislação Federal)

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Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais |


Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - Fiscal - Dédalus Concursos (2019)

Analise o trecho a seguir:


"Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local."


É correto afirmar que a descrição acima, segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, descreve:

  • A Um dos deveres sociais do representante comercial.
  • B Um dos deveres morais do representante comercial.
  • C Um dos deveres instrucionais do representante comercial.
  • D Um dos deveres institucionais do representante comercial.
  • E Um dos deveres éticos do representante comercial.

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - Fiscal - Dédalus Concursos (2019)

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais dispõe que O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por:

  • A Uma instância administrativa.
  • B Duas instâncias administrativas.
  • C Duas instancias administrativas e duas não administrativas.
  • D Três instâncias administrativas e três não administrativas.
  • E Quatro instâncias administrativas.

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - Fiscal - Dédalus Concursos (2019)

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

  • A Código de Processo Penal.
  • B Código Processual da Administração Pública.
  • C Código Processual dos Conselhos Regionais.
  • D Código Legislativo Estadual.
  • E Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - INAZ do Pará (2018)

Os representantes comerciais atuantes no Brasil são regidos por um código de ética. Quanto ao previsto no Código de Ética, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, pode-se afirmar:

  • A A intimação será feita por ordem do Presidente do processo à pessoa do indiciado para que, por si ou por intermédio de advogado regularmente constituído, venha promover sua defesa, que será ampla, em todo o curso processual, assegurado o direito de acompanhar e intervir em todas as provas e diligências.
  • B Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma deste Código, sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber.
  • C As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, somente mediante a representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo incompatível com a profissão a apuração de ofício pelo Conselho Regional.
  • D Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez (10) dias; contudo da decisão do Conselho Federal não é cabível recurso de nenhuma espécie.

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Mato Grosso do Sul - Fiscal (2018)

Segundo o art. 57 do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nos processos disciplinares, após o cumprimento da sanção administrativa, o interessado poderá voltar a ter a sua reabilitação profissional desde que apresente documentos indispensáveis, tais quais:

  • A Folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo por crime de estelionato ou fraude.
  • B Folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.
  • C Comprovante de identidade, comprovante de residência e quitação com imposto sindical.
  • D Declaração de responsabilidade sobre novos contratos.