Questões de Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco | Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco |


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Oficial de Justiça - IBFC (2017)

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:


I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.


Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas I e II são corretos
  • B Apenas III e IV são corretos
  • C Apenas I e III são corretos
  • D II e IV são corretos
  • E I, II, III e IV são corretos

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - FCC (2013)

De acordo com a legislação aplicável e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, em relação aos serviços notariais e de registro, DESDOBRAMENTO

  • A é a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca.
  • B resulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.
  • C consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades ex-trajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.
  • D compreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.
  • E deverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.