Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Professor - Geografia - IBFC (2023)

“Comumente chamada de “novo Código Florestal”, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.
(BRASIL, 2012).
No que se refere às informações contidas no novo Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A Área de Preservação Permanente (APP) é definida como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
B Consideram-se APPs as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 metros, independentemente da largura do curso d’água
C Reserva Legal (RL) é aquela explorada economicamente mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária
D Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de RL; na Amazônia Legal, as áreas florestais devem manter 50 % da vegetação nativa como RL, enquanto, as de Cerrado, 20 %

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. | Áreas de preservação permanente – APP | Reserva legal | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável | Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

A reserva legal.
B servidão ambiental.
C unidade de conservação de uso sustentável.
D unidade de conservação de proteção integral.
E área de preservação permanente.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

A A supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública ou interesse social.
B Uma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente.
C A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa fisica ou juridica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público.
D Por ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural.
E O acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Outros temas de Código Florestal |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

87 Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conservação (UC). De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:

A proibido, na medida em que o Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação, em qualquer hipótese;
B possível, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação;
C proibido, pois, apesar de o Código Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegetação em certas hipóteses, a vedação é absoluta no que tange a Unidades de Conservação;
D possível, desde que mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, no âmbito do ente federativo que criou a Unidade de Conservação;
E possível, desde que mediante prévia extinção ou transformação da Unidade de Conservação, por lei ou decreto.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

A do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
B da União.
C do estado.
D do município.
E da Comissão Tripartite Nacional.