Questões de Código Tributário do Município de Descalvado (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação - VUNESP (2015)

O Código Tributário Municipal é considerado como

  • A decreto legislativo de efeito interno.
  • B resolução de efeito externo.
  • C lei complementar.
  • D lei ordinária.
  • E lei suplementar.