Questões de Código Tributário do Município de Rondonópolis (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Fiscal de Tributos - Superior - UFMT (2019)

Considerando o teor da Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a assertiva INCORRETA.

  • A A instituição do tributo será enquadrada no programa ordinário, quando decorrente de obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal.
  • B É devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, exceto quando resultantes de convênio com a União, o Estado, entidade federal ou estadual.
  • C O tributo é caracterizado como ônus real, que acompanha o imóvel após a sua transmissão.
  • D Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Fiscal de Tributos - Superior - UFMT (2019)

Em consonância com a Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.
I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o caso. II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento. III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior. IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do imposto responde subsidiariamente pela obrigação.
Estão corretas as assertivas

  • A I e III, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis -MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:

  • A O cadastro imobiliário será atualizado uma vez por ano para registro das alterações que modifiquem a situação dos imóveis.
  • B Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do inventariante e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.
  • C Os imóveis territoriais não loteados permanecerão com suas alíquotas inalteradas por um período de 4 (quatro) anos.
  • D É concedida isenção a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

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Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de

  • A rescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram.
  • B cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
  • C resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.
  • D recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.