Questões de Código Tributário do Município de Saquarema (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Código Tributário do Município de Saquarema | Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) |

Prefeitura Municipal de Saquarema - Auditor Fiscal - CEPERJ (2015)

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

A da existência de relação de emprego
B do tipo de atividade comercial exercida
C do resultado contábil e administrativo obtido
D da destinação dos serviços
E dos bens industrializados produzidos

Legislação Municipal Código Tributário do Município de Saquarema | Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) |

Prefeitura Municipal de Saquarema - Auditor Fiscal - CEPERJ (2015)

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município
B as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios
C os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal
D os serviços de estacionamento
E os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

Legislação Municipal Código Tributário do Município de Saquarema | Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) |

Prefeitura Municipal de Saquarema - Auditor Fiscal - CEPERJ (2015)

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

A meio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais
B abastecimento de água e de gás canalizado
C sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações
D rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar
E escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado