Questões de Colocação em Família Substituta (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Adoção | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A A regra que estabelece a diferença mínima de dezesseis anos de idade entre adotante e adotando não pode ser relativizada.
B A adoção de neto pela avó (adoção avoenga) não pode ser permitida em nenhuma hipótese.
C Não é possível deferir a averbação do nome do pai socioafetivo no registro civil enquanto não decretada a extinção do poder familiar do pai biológico.
D Poderá ocorrer a adoção post mortem se o pretenso adotante falecido tiver manifestado em vida, inequivocamente, a vontade de adotar o menor, mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.
E É inadmissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção, em razão do princípio da imutabilidade.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Prefeitura Municipal de Biguaçu - Assistente Social - FEPESE (2022)

No caso de uma família natural não ter condições de promover e garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente em consequência do princípio que rege a proteção integral, a(s) criança(s) e o adolescente(s) será(ão) colocado(s) em família substituta.
Nestes casos, o Estatuto da Criança e Adolescente assegura:

A No momento da apreciação do pedido de guarda, tutela ou adoção, não é necessário levar em consideração o grau do parentesco e a relação de afetividade existente entre a família e a criança e/ou adolescente.
B Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, não é obrigatório ser colocado em família pertencente de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
C Quando a criança tiver mais de 12 anos, será necessário ter seu consentimento, o qual deverá ser colhido em audiência.
D No caso de colocação em família substituta estrangeira, poderão ser consideradas todas as modalidades: guarda, tutela e adoção.
E A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Serviço Social (2022)

Com relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A A criança sob guarda continua a ser dependente previdenciário dos pais naturais.
B A família extensa é formada pelos pais e seus descendentes.
C A guarda não obriga a prestação de assistência material, a qual cabe aos pais.
D A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo justificável para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E Em se tratando de criança indígena ou quilombola, em situação de perda de poder familiar, deve-se priorizar a colocação em família substituta no seio de sua comunidade.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Assistente Social - Avança SP (2022)

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é considerado um documento importante e norteador que visa garantir o direito das crianças e dos adolescentes. Sobre a colocação em família substituta, é correto afirmar:

A a colocação em família substituta far-se-á mediante o inquérito policial, e vai depender da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
B tratando-se de menor de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
C sempre que possível, a criança ou o adolescente será, previamente, ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
D na apreciação do pedido não se levará em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
E a colocação da criança ou adolescente em família substituta não poderá ser precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude,.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Analista - Direito (2022)

Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em relação à sua colocação em família substituta.

Certo
Errado