Questões de Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Direito Econômico)

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários - CVM |

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

No tocante aos Fundos de Investimento Imobiliário, a Instrução CVM nº 472/2008 estabelece que o titular de cotas desse fundo

A poderá exercer o direito real sobre os imóveis integrantes do respectivo patrimônio.
B não poderá efetuar o resgate das respectivas cotas do fundo.
C poderá exercer o direito real sobre os empreendimentos integrantes do respectivo patrimônio.
D responde pessoalmente pelas obrigações contratuais relativas aos imóveis integrantes do fundo.
E responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa aos empreendimentos integrantes do fundo.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários - CVM | Conselho Monetário Nacional - CMN | Superintendência de Seguros Privados - SUSEP |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Economista - FEPESE (2019)

Dentre os órgãos de Sistema Financeiro Nacional:

A Estão classificados como órgãos normativos: a Bolsa de Valores e o Banco Central do Brasil.
B A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização de mercados de seguros privados e de mercados de seguros públicos obrigatórios.
C O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem a responsabilidade de formular a política monetária do país e o presidente do CMN é o próprio Presidente da República.
D O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem como função executar a estratégia estabelecida pelo Banco Central para manter a inflação baixa.
E A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) provê empréstimos aos membros do sistema financeiro com a intenção de regular a liquidez e evitar falências.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários - CVM |

Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

De acordo com a Lei nº 6.385/1976, são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários

A contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes.
B títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.
C criptomoedas, como o Bitcoin.
D títulos ou contratos de investimento coletivo, de modo geral.
E títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários - CVM |

Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

Acerca do poder sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como definido na Lei nº 6.385/1976, assinale a alternativa correta.

A Por tratarem de informações sigilosas, os procedimentos investigativos não podem ter a respectiva instauração divulgada.
B Somente pode recair sobre condutas fraudulentas praticadas no Brasil.
C A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento administrativo se o investigado assinar termo de compromisso, o qual não importará confissão de fatos e nem reconhecimento da ilicitude da conduta investigada.
D Por se tratar de um ente supervisor, a CVM não pode exercer atividade consultiva aos participantes do mercado, podendo, no máximo, divulgar alertas.
E É possível a aplicação aos infratores de proibição temporária para atuar em uma ou mais modalidades de operação no mercado, até o máximo de 30 anos.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários - CVM |

Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Advogado - AJURI (2018)

Com base nas disposições atinentes à Comissão de Valores Mobiliários – CVM contidas na Lei Federal nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, é correto afirmar que:

A compete à CVM inspecionar e fiscalizar a atuação das sociedades anônimas de capital aberto.
B a CVM não pode impor aos infratores das normas, de cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, mais de uma penalidade.
C a CVM custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com receitas provenientes das contribuições feitas pelas companhias abertas.
D a CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, depois de aprovados pelo Senado Federal.
E à CVM é vedada a celebração de convênios com órgãos similares de outros países, ainda que com a finalidade de apurar violações às normas do mercado de valores mobiliários.