Questões de Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Direitos Humanos)

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Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere ao caso da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, as medidas cautelares que foram concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que permaneceram em vigor após a revisão incluem a

  • A suspensão imediata do processo de licenciamento do projeto da UHE de Belo Monte e a proibição de realização de qualquer obra material de execução.
  • B adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu.
  • C garantia prévia da realização dos processos de consulta, para que a consulta seja informativa e que as comunidades indígenas beneficiárias tenham acesso a um estudo de impacto social e ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo-se a tradução para os idiomas indígenas respectivos.
  • D realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais impostas ao Brasil.
  • E garantia de que a consulta seja prévia, livre, informativa, de boa fé e culturalmente adequada, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas medidas cautelares impostas.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos
  • B A Comissão é formada por sete membros indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, os quais representam os Estados de que são nacionais, não podendo fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
  • C Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte seja admitida pela Comissão, é necessário que seja apresentada dentro do prazo de um ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva da jurisdição interna do Estado.
  • D Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional, exceto se não houver previsão nesse processo de aplicação de sanção ao Estado Parte.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

No sistema interamericano, as denúncias individuais devem ser inicialmente apresentadas perante

  • A a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • B a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  • C a Comissão ou a Corte Interamericanas de Direitos Humanos.
  • D o/a Defensor/a Público/a Interamericano/a.
  • E a Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Analista - Psicologia (2022)

Instituição integrante do sistema interamericano de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui, entre suas atribuições,

  • A a competência para conhecer e decidir sobre qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • B a responsabilidade pelo recebimento de denúncias ou queixas de violações de direitos humanos deflagradas por indivíduos ou por organizações não governamentais contra atos dos Estados.
  • C determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • D em casos graves e urgentes, pode realizar uma investigação detalhada sobre a denúncia de violação de direitos humanos, independente de prévio consentimento do Estado, e determinar medidas provisórias que considerar pertinentes.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa (2022)

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

  • A A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.
  • B A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.
  • C As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.  
  • D Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.