Questões de Comissões de Conciliação Prévia (Direito do Trabalho)

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

  • A O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.
  • B A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.
  • C Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.
  • D O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.
  • E Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo - FCC (2023)

Os empregados da empresa de vigilância Farol Aceso, que possui 2.500 empregados, pretendem eleger comissão de seus representantes para entendimento direto com o empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, esta comissão deverá ser composta por I membros, cujo mandato dos representantes dos empregados será de II , sendo que os representantes dos empregados na comissão III garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.


As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: 

  • A 3     –     2 anos     –     não possuem
  • B 5     –     1 ano     –     não possuem
  • C 3     –     1 ano     –     possuem
  • D 7     –     2 anos     –     possuem 
  • E 7     –     1 ano     –     não possuem

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as assertivas a seguir:
I - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, que organizará sua atuação observando as diretrizes da entidade sindical representante da categoria.
II - A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
III - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
IV - Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, garantindo-se a repetição do indébito.
Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário - FGV (2022)

Os trabalhadores de uma determinada fábrica, insatisfeitos com as condições de trabalho, pretendem deflagrar uma greve postulando reajuste salarial. Ocorre que não há sindicato representativo da categoria daqueles empregados na base territorial em questão.


De acordo com a Lei de regência, competirá convocar, definir e deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços 

  • A à comissão de negociação constituída pela assembleia geral.
  • B à confederação dos trabalhadores.
  • C à central sindical.
  • D à federação dos trabalhadores.
  • E ao Ministério do Trabalho e Previdência, que indicará um árbitro.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo (2022)

Sobre a conciliação trabalhista, NÃO é correto afirmar:

  • A A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.
  • B As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.
  • C Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.
  • D O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.
  • E Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.