Questões de Compensação (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Compensação |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.

I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Depósito do montante integral | Dação em pagamento de bens imóveis |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A a remissão.
B a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C a compensação.
D a decisão judicial passada em julgado.
E o depósito do seu montante integral.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Compensação |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

NÃO contempla uma modalidade de extinção do crédito tributário:

A Anistia.
B Remissão.
C Decadência.
D Compensação.
E Conversão de depósito em renda.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação de Repetição de Indébito | Execução Fiscal |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
B A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
C A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
D É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
E Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Compensação | Moratória | Pagamento |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

A compensação.
B moratória.
C pagamento.
D remissão.
E anistia.