Questões de Competência criminal da Justiça Eleitoral (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal |

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FUMARC (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

A em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
B em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
C em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
D no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
B justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
C justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
D justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
E justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Procedimento Penal | Devido processo legal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM | Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral | Espécies de nulidades | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Princípios referentes às nulidades | Competência no Processo Penal | Nulidades no Processo Penal |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere as seguintes assertivas:

I) A competência para conhecer e julgar processo de falso testemunho contra agente que depôs, na qualidade de testemunha, perante o Ministério Público Eleitoral é da Justiça Federal.

II) Pela legislação em vigor, a responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública - como corrupção ou fraude à licitação - é objetiva e independe da responsabilização individual de seus dirigentes e administradores.

III) Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.

IV) A suspensão condicional do processo será revogada nas hipóteses previstas na Lei de Juizados Especiais, exigindo-se sempre, segundo a jurisprudência, a oitiva do réu afetado, em homenagem ao devido processo legal.

É possível afirmar que:

A Todas as assertivas estão corretas.
B Apenas a assertiva I está correta.
C As assertivas II e III estão corretas.
D As assertivas I, II e III estão corretas.
E As assertivas II, III e IV estão corretas.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Militar | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal |

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2011)

Considere a situação hipotética a seguir. Mauro trafica drogas do Brasil para o Paraguai e para o Uruguai.Paulo,brasileiro e amigo de Mauro, trafica drogas apenas no estado do Rio Grande do Sul.De acordo com entendimento sumulado do STF,Mauro e Paulo irão ser processados e julgados por crimes relativos a entorpecentes no Brasil, respectivamente, pelas justiças.

A eleitoral e estadual
B estadual e federal.
C federal e estadual.
D militar e federal.
E do trabalho e militar.

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência criminal da Justiça Militar | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
B Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
C No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
D Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.