Questões de Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Competência em razão da matéria | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
B a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
C a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
D Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
E Pedro não tem legitimidade ativa.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o local competente para julgar ação movida por viajante comercial é

A no local da prestação dos serviços.
B no local de residência do empregado.
C no local da sede da empresa empregadora.
D no local da celebração do contrato.
E no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
B que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
C entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
D relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Competência em razão da matéria | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2023)

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
B depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
C excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
D extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
E não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.