Questões de Competência da Justiça Militar (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar |

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
B Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
C Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
D A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia
E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar |

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

A Justiça Comum Estadual.
B Justiça Comum Federal.
C Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
D Justiça Militar da União.
E Justiça Militar Estadual.

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM | Competência da Justiça Militar |

Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:

A Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
B Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
C Cumprir as ordens de prisão em flagrante, encaminhando o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
D Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
E Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

A do juiz de direito da Justiça Militar.
B do juiz de direito da Justiça Comum.
C do Conselho Especial de Justiça.
D do Conselho Permanente de Justiça.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar | Habeas Corpus no Processo Penal Militar |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

A Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
B Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
C Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
D Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.