Questões de Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT (Legislação de Trânsito)

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas a seguir.

I. É competência das JARI julgar recursos interpostos pelos infratores.

II. É competência do CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

III. Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo no âmbito das rodovias e estradas federais e estaduais.

IV. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar; manter; e, operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

Está correto o que se afirma apenas em

Compete ao CONTRAN, exceto:

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência do Cetran e do Contradife responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
II. É competência do Cetran e do Contradife estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
III. É competência do Cetran e do Contradife fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
IV. É competência do Cetran e do Contradife indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é estabelecer as normas regulamentares referidas no próprio Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas de normas regulamentares serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.
II. As contribuições recebidas na consulta pública ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.
III. Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar referida no Código de Trânsito Brasileiro, dispensando, tanto a submissão a prévia consulta pública, quanto à disposição ao público das contribuições recebidas, permitida a reedição uma única vez, por igual período.

Estão corretas as afirmativas: 

Ainda relativo às competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as seguintes afirmativas:
I. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. III. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Está CORRETO o que se afirma em