Questões de Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 |

Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Municipal - Edital nº 10 (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

A Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
B Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
C Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.
D Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 | Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes |

Câmara Municipal de Mangaratiba - Consultor Jurídico - ACCESS Seleção (2020)

Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.

II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.

III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2018)

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

A manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
B propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
C funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
D instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
E propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 |

Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (CODESAIMA) - Administrador - UERR (2017)

O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:

A a ambos é vedada a acumulação de cargo/emprego público;
B a investidura no cargo/emprego depende de aprovação prévia em concurso público;
C ambos se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa;
D compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas sobre direitos e deveres de ambos;
E ambos integram o conceito de “funcionário público” para fins de responsabilização penal.

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2017)

Sobre os instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em conflitos coletivos laborais, analise as assertivas abaixo:

I - O objeto de apuração do inquérito civil laboral alcança a coleta de provas voltadas à formação de convencimento do membro do Ministério Público do Trabalho acerca do objeto denunciado. A apuração dos fatos se dará, especificamente, em outro procedimento chamado notícia de fato.

II - O termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, definido em lei como título executivo extrajudicial, é importante mecanismo de resolução de conflitos coletivos, podendo ser estipulada qualquer obrigação relacionada a direitos coletivos em sentido amplo, com exceção da fixação de dano moral coletivo, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

III - A audiência pública, inobstante constituir relevante instrumento democrático para o contato e debate de ideias do Ministério Público do Trabalho com a sociedade, não poderá fornecer elementos de provas e ajudar na formação da convicção do membro, em inquérito civil que conduza, em função da possível participação de não investigados.

IV - As recomendações expedidas pelo membro do Ministério Público do Trabalho, nos autos de procedimento investigativo, deverão ser devidamente fundamentadas, ter prazo para cumprimento e, em caso de descumprimento, poderão ensejar a propositura imediata de ação de execução de título extrajudicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Todas as assertivas estão incorretas.
B Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
C Apenas a assertiva II está incorreta.
D Apenas a assertiva IV está incorreta.