Questões de Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

A É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.
B A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
C O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
D Nos casos de xclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
E Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

A da ubiquidade.
B do resultado.
C da irretroatividade.
D da atividade.

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

A É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
B Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
C É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
D A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
E A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência no Processo Penal |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Carlos, em um mesmo contexto fático, praticou um crime de roubo circunstanciado em Ji-Paraná – RO, um roubo simples em Presidente Médici – RO e dois furtos qualificados em Castanheiras – RO.

Nessa situação hipotética, a competência para processar e julgar os crimes praticados será

A do juízo de Ji-Paraná.
B do juízo de Presidente Médici.
C do juízo de Castanheiras.
D definida por prevenção entre Ji-Paraná e Presidente Médici. .
E definida por prevenção entre as três cidades

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2023)

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
B Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
C Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
D A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
E Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.