Questões de Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Competência em razão da matéria | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
B a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
C a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
D Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
E Pedro não tem legitimidade ativa.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
B que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
C entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
D relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria | Competência normativa | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa - FGV (2022)

Gloria foi contratada em 2021 e trabalhou durante 1 ano como frentista num posto de gasolina localizado em Água Branca/PB, localidade que está sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Patos/PB. Contudo, Gloria ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador em Campina Grande/PB, postulando vários direitos supostamente lesados. O ex-empregador pretende que a ação seja enviada para a Vara do Trabalho de Patos/PB, que no seu entender é a competente para apreciar a causa.

De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de

A cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
B até oito dias após a audiência de conciliação.
C não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.
D quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.
E quinze dias contados da apresentação da contestação.

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Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FUMARC (2022)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
B as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
C as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.
D as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
E os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Direito (2022)

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, podendo ser parte demandada a administração pública direta, mas não a autárquica e a fundacional.

Certo
Errado