Questões de Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN (Direito Financeiro)

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Prefeitura Municipal de Amparo - Assessor Técnico Jurídico - Avança SP (2022)

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

  • A Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.
  • B Chefe do Poder Legislativo.
  • C Chefe do Poder Executivo.
  • D Chefe do Poder Judiciário.
  • E Presidente do Tribunal de Contas.

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Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.
  • B A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • C O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.
  • D A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.
  • E Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul (CEASA-RS) - Analista - Administrador (2022)

Segundo as disposições do Art. 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, o __________________ compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A Ativo Financeiro
  • B Ativo Permanente
  • C Passivo Financeiro
  • D Passivo Permanente
  • E Saldo Patrimonial

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Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Administrador - Instituto AOCP (2019)

O objetivo da política orçamentária é exercer, por meio da gestão pública, em crise fiscal, a orientação e a utilização do dinheiro público pelo Estado para evitar o temido déficit. Assinale a alternativa que apresenta os responsáveis pelo cálculo do déficit público no Brasil.
  • A Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
  • B Presidência da República e Congresso Nacional.
  • C Banco Central do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional.
  • D Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal.
  • E Procuradoria Geral da República e Controladoria da União.

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Universidade Federal Fluminense (UFF) - Médico do trabalho - COSEAC (2019)

É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:

  • A fiscal, de investimento e da seguridade social.
  • B de outras despesas correntes e de capital.
  • C de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
  • D federal, estadual e municipal.
  • E monetário e econômico.