Questões de Competência Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Competência Tributária | Repartição das Receitas Tributárias | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Princípio da Legalidade |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.

I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.

II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.

III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.

IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.

Estão corretos apenas os itens

A l e ll.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E I, III e IV.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A A União pode alterar a competência tributária constitucional dos estados.
B A competência tributária é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito público
C Uma vez exercida a competência tributária por determinado ente federado, não será possível perdoar o débito tributário dela decorrente.
D Atualmente, todas as competências tributárias discriminadas na CF estão sendo exercidas, exceto aquelas de caráter residual da União.
E A capacidade tributária ativa, que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público ou privado, surge após o exercício da competência tributária.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária |

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Técnico - Administração - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.

Certo
Errado

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Isenção | Legislação do Direito Tributário |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A apenas da medida mencionada no item I.
B apenas da medida prevista no item lI.
C da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E de qualquer uma das medidas mencionadas.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são

A espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
B similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
C situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
D fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.