Questões de Competências do Tribunais de Contas (Controle Externo)

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista de Planejamento e Orçamento - CEPERJ (2012)

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

A prestação de contas e tomada de contas
B controle, tomada de contas e inquérito administrativo
C prestação de contas e tomada de contas especial
D controle, prestação de contas, tomada de contas e inquérito administrativo
E controle, prestação de contas e tomada de contas

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Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2012)

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

A a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
B as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
C a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
D as peças contábeis de empresas públicas.
E as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

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Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2012)

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

A Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
B Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
C Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.
D Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.
E Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador - FCC (2011)

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II.
C I e II.
D I e III.
E II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008)

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

A depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.
B depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.
C depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.
D independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.
E independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.