Questões de Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais (Direito Internacional Público)

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - Instituto Acesso (2019)

Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos. Podemos afirmar que

A é necessário, para que os Estados ratifiquem os tratados, que eles se comprometam sempre com as suas disposições, ainda que gradativamente, que sejam superiores à legislação interna, excetuando-se aquelas de status constitucional.
B um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
C um Tratado pode ser do tipo “por sucessão”, que acontece em virtude de uma disposição específica do tratado ou de uma declaração, considerando o caráter autoexecutável da maioria dos tratados.
D um Tratado só pode ser ratificado por um Estado que o tenha assinado anteriormente – durante o período no qual ele esteve aberto às assinaturas quando da sua elaboração.
E após a ratificação de um tratado específico, em nível internacional, o instrumento de ratificação deve ser formalmente transmitido ao depositário, que vem a ser os Estados Unidos, enquanto sede da ONU.

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Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Assistente Administrativo - UDESC (2018)

Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.

I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.

II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa I é verdadeira.
B Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
C Somente a afirmativa II é verdadeira.
D Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista - Ciências Jurídicas - FCC (2018)

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

A de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
B em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.
C de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.
E a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
B Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
C Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
D A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
E Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.

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Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEMS (2017)

Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

A aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
B aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
D aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
E aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.