Questões de Conceito / Competência Internacional (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Conceito / Competência Internacional | Competência no Processo Civil |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

A V, V, V, F.
B V, V, V, V.
C V, F, V, F.
D F, V, V, V.
E V, V, F, V.

Direito Processual Civil Conceito / Competência Internacional | Competência no Processo Civil |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre a competência interna e a cooperação nacional, reguladas pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando alterarem a competência absoluta.
B A competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
C O pedido de cooperação jurisdicional nacional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento, prestação de informações, atos concertados entre os juízes cooperantes.
D Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Direito Processual Civil Jurisdição | Aplicação das Normas Processuais | Conceito / Competência Internacional | Competência no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Em relação à cooperação nacional, assinale a afirmativa correta.

A Permite a centralização de processos repetitivos.
B Permite atos de julgamento do mérito.
C Sempre depende de carta precatória.
D Dispensa pedido entre juízes.

Direito Processual Civil Conceito / Competência Internacional | Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Fundação Regional de Saúde - CE (FUNSAÚDE) - Advogado (2021)

O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a delimitação da competência. A respeito das regras sobre competência, assinale a alternativa correta.

A A incompetência absoluta, caso reconhecida pelo juízo, leva à nulidade de pleno direito dos atos decisórios do juízo incompetente.
B As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
C Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
D A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência.
E O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.