Questões de Conceito de administração pública (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública |


Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • A Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
  • B Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
  • C Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
  • D Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceito de administração pública |


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
  • B Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.
  • C São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

  • A teleológico.
  • B residual.
  • C da administração pública.
  • D das relações jurídicas.
  • E do serviço público.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceito de administração pública |


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

  • A 15 (quinze) anos.
  • B 20 (vinte) anos.
  • C 25 (vinte e cinco) anos.
  • D 100 (cem) anos.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceito de administração pública |


Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Direito - IBFC (2023)

As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.
  • A A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina
  • B Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
  • C A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares
  • D A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar
  • E A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem